5000087-07.2023.8.24.0005

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-07.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONSTRUPISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Não obstante a informação de que a empresa está inapta perante a Receita Federal, não há prova da extinção da pessoa jurídica. A situação cadastral de inapta por omissão de declarações constitui mera irregularidade fiscal e, por si só, não tem o condão de extinguir a pessoa jurídica, que conserva sua personalidade e capacidade processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO DOS EXEQUENTES. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR O FEITO EXECUTIVO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE DENOTEM EFETIVA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CABIMENTO DE SUA SUCESSÃO PROCESSUAL. MERA CONDIÇÃO DE INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA. ALEGAÇÕES TENDENTES À APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, POR OUTRO LADO, EXIGEM A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE (ART. 133 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5075612-73.2024.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão Saul Steil, julgado em 11/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE CONSTA COMO INAPTA NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA SEM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056958-72.2023.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Assim, se pretende o exequente a responsabilização dos sócios, deverá valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou comprovar a efetiva extinção da sociedade empresária, mediante juntada do distrato social registrado ou outro documento hábil a demonstrar a dissolução e liquidação da pessoa jurídica. Indefiro, portanto, o pedido do evento 157. 2 - Intime-se o exequente para dar andamento útil ao feito, em 15 dias.