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5000077-97.2026.8.21.0018
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000077-97.2026.8.21.0018/RS RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: RANGEL BRAGA (AUTOR) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
Intimação
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000077-97.2026.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO VIA PETIÇÃO DE BALCÃO. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINAB" DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E DE DANOS MORAIS. (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE SINDICAL QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO E PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, COM ASSOCIAÇÃO VINCULADA A SEGURO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARCEIRO. (II) DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ADESÃO AO SEGURO IMPUGNADO PELO APOSENTADO. ASSINATURA DIGITAL SEM QUALQUER MEIO DE CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE. EXISTÊNCIA DE SELFIE DO CONSUMIDOR DESVINCULADA DO CONTRATO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOR EXTERNO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. (III) RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE Nº 71007966716. (III) DANOS MORAIS AFASTADOS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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