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TRF3 · 1ª Vara Federal de Assis · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000077-10.2025.4.03.6116 APELANTE: JANDIRA APOLINARIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 APELADO: . GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ASSIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000077-10.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis APELANTE: JANDIRA APOLINARIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 APELADO: . GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ASSIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: . GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ASSIS Endereço: Av. Castro Alves, 460, - de 902/903 ao fim, Somenzari, MARíLIA - SP - CEP: 17500-002 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000077-10.2025.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 3d2a82d0-c175-4c6f-8956-402e1b4e7bfb DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. ID. 598091660: diante do trânsito em julgado do decisum, conforme Sentença (ID. 428839961) e a r. Decisão do E. TRF da 3ª Região (ID. 598091658), intimem-se as partes a requerer o que entenderem adequado, no prazo de 30 dias, e tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal
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