5000066-86.2014.8.21.0148

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000066-86.2014.8.21.0148/RS AUTOR: ANTONIO LUIS BALDI ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: EVERSON LUIS GRASSELLI ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: DJALMO LUIZ TEREBINTO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: DARLAN DE ROCCO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: DARCILEI LANZINI ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: CLAUDIO DE ROCCO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: ANTONIO LUIZ TRES ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: ANTONIO FRANCESCHI ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AUTOR: ALCIDES ROMANZINI ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) RÉU: MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) ADVOGADO(A): MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735) ADVOGADO(A): EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE (OAB RJ231116) ADVOGADO(A): CLARISSE ALBERTO BERALDI (OAB RJ150288) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB RJ169790) DESPACHO/DECISÃO A decisão de suspensão do processo fundou-se na prejudicialidade externa decorrente do julgamento da ADI 4.234/DF e de recursos extraordinários que versam sobre o prazo de vigência da patente PI 1100008-2. No julgamento da ADI 4.234/DF em 24/02/2026 o STF reconheceu a perda superveniente do objeto da ADI, abstendo-se de apreciar o mérito constitucional dos arts. 230 e 231 da Lei nº 9.279/96 em razão do exaurimento temporal do regime pipeline. Não houve, portanto, qualquer pronunciamento sobre a constitucionalidade das normas, nem sobre o prazo de vigência específico da patente PI 1100008-2. A definição definitiva do prazo de vigência da patente em questão ainda está pendente na Justiça Federal. Há, assim, relação de prejudicialidade externa nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, caracterizada pela identidade de objeto, pela dependência lógica entre as demandas e pelo risco concreto de decisões conflitantes entre este juízo estadual e a Justiça Federal (art. 55, § 3º, CPC). Não havendo como apreciar o mérito desta ação sem o prévio pronunciamento definitivo da Justiça Federal sobre o prazo de vigência da patente, a suspensão deve ser mantida. Ficam intimadas as partes para informarem o andamento dos Recursos Extraordinários nºs 797.449 e 807.578 perante o TRF-2 a cada trimestre, a fim de evitar que o processo fique paralisado por prazo indeterminado.