5000066-52.2024.4.03.6330

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-52.2024.4.03.6330 AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANIA CRISTINA DE MOURA SOARES - SP407458 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA - SP399654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana desde a DER de 06/07/2023 (ID 559405856). Para tanto, sustenta que a Autarquia deixou de considerar alguns períodos de labor desempenhados entre 01/02/2008 a 31/03/2021, na condição de empregada doméstica. Diante disso, pugna pelo cômputo/averbação, como tempo de contribuição e carência dos seguintes períodos desconsiderados pela contagem administrativa: 05/2008 a 06/2009; 03/2010 a 07/2010; 05/2011; 08/2012; 05/2013 a 01/2014 e 11/2014. Ocorre que, segundo a contagem administrativa da pág. 68 do ID 559405856, e, também pelo que constou da informação de ID 603168023, os referidos períodos já haviam sido considerados pelo INSS dentro do intervalo compreendido entre 01/05/2008 a 31/10/2019 (ID 603169530), na ocasião do indeferimento do benefício. Diante disso, em observância ao contraditório, converto o julgamento em diligência e fixo prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora sobre a situação narrada, cabendo-lhe dizer quanto à eventual inexistência de interesse de agir quanto a este feito, bem como requerer o que entender conveniente para seu seguimento. Intime-se. TAUBATÉ, 9 de setembro de 2026.