Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5000046-55.2026.8.21.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Casca · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000046-55.2026.8.21.0090/RSIMPETRANTE: R & E CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DAL SANTOS MARCON (OAB PR129889) ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB PR110942) SENTENÇA . Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA impetrada por R & E CONSULTORIA E COMERCIO LTDA contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ARAÇÁ/RS, Henrique Occhi Peretti, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, cumulado com a Lei nº 12.016/2009, confirmando a liminar deferida, para o fim de: a) reconhecer a ilegalidade do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 083/2025, da respectiva Notificação de Rescisão e da Notificação nº 01/2025, afastando seus efeitos em relação à impetrante, inclusive eventual ordem de retirada dos equipamentos e a aplicação de sanções administrativas decorrentes dos fatos objeto deste mandamus; e b) determinar ao Município de Nova Araçá que proceda ao regular recebimento definitivo das 20 (vinte) unidades de computadores desktop, modelo ?PC Home Pichau HM421?, entregues pela impetrante em 31/10/2025.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.