5000044-97.2025.8.24.0135

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000044-97.2025.8.24.0135/SCRÉU: GOUVEA IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A): JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A): MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) ADVOGADO(A): MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIANA LOURDES DE LORENZI RODRIGUES e SIDICLEI NICOLAU RODRIGUES para condenar GOUVEA IMÓVEIS EIRELI ao pagamento de R$ 6.518,40 (seis mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, qcom incidência de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora de mora a partir da citação. Quanto aos índices e critérios a serem aplicados sobre os consectários legais, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e a Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária) para fins de juros moratórios (art. 406 do Código Civil e Tema Repetitivo 1368 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.