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5000015-73.2026.8.25.0009
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Vara Judicial da Comarca de Boquim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000015-73.2026.8.25.0009/SEAUTOR: EVERALDO DOURADO DE MENEZES ADVOGADO(A): MIRIAM RANALLI (OAB PR068139) RÉU: NSTECH S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) RÉU: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Everaldo Dourado de Menezes em face de Brk Gerenciamento de Riscos Ltda. e Nstech S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 14 e determinar que as requeridas procedam, solidariamente, à retificação definitiva do prontuário cadastral do autor em todo o seu ecossistema unificado de dados para o status de "Adequado ao Risco" ou "Apto", livre de anotações desabonadoras imotivadas decorrentes dos fatos analisados, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Condenar as demandadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este corrigido monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), incidentes desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Intimação
TJSE · Vara Judicial da Comarca de Boquim · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000015-73.2026.8.25.0009/SE RÉU: NSTECH S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) RÉU: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes requeridas NSTECH S.A. e BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. para que, no prazo de 05 dias, apresentem suas alegções finais. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.
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