5000012-53.2020.8.25.0034

Intimação

SEEU · SERGIPE - 2ª Vara Criminal de Itabaiana

Av. Dr. Luiz Magalhães, s/n - Fórum Maurício Graccho Cardoso - Serrano - Itabaiana/SE - CEP: 49.503-256 - Fone: (79)3432-8400 - E-mail: 2criminal.itabaiana@tjse.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABAIANA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA Processo nº. 5000012-53.2020.8.25.0034 Processo nº: 5000012-53.2020.8.25.0034 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Sergipe Executado(s): MATHEUS LIMA DE SANTANA Acolho a manifestação do Ministério Público e determino a intimação pessoal do sentenciado MATHEUS LIMA DE SANTANA, no endereço constante dos autos, para que inicie imediatamente o cumprimento das condições impostas para o regime aberto na decisão concessiva de fls. 369/370. Determino que os autos permaneçam em cartório para o regular acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena. Ainda, determino que, no mesmo ato, o Oficial de Justiça intime o apenado acerca da renúncia de suas advogadas, cientificando-o para que constitua novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos à Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses executórios. Recebo a comunicação de renúncia ao mandato apresentada pelas advogadas constituídas (fl. 406), mantendo-se a responsabilidade profissional pelo prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 112, § 1º, do CPC e do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, e determinando à Secretaria que proceda à posterior baixa da representação no sistema após o decurso do prazo ou a habilitação de novo patrono. Intimem-se. Cumpra-se. Geilton Costa Cardoso da Silva Magistrado(a)