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5000009-32.1990.8.27.2706
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Intimação
TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000009-32.1990.8.27.2706/TO AUTOR: COMAGRIL COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRIC.LTDA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COMAGRIL COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRIC.LTDA em face de ZILMAR MORAIS DE OLIVEIRA. No evento 289, a exequente alegou inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 683/2026 e requereu medidas constritivas em face do sócio sucessor. Assiste razão à exequente na manifestação do evento 289. O preâmbulo da Resolução CNJ nº 683/2026 deixa bastante claro que ela somente se aplica às execuções de títulos extrajudiciais movidas por instituições financeiras, conceito no qual a exequente não se enquadra. Diante disso, determino o prosseguimento do feito. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o retorno da carta precatória expedida para avaliação do imóvel. Após, conclusos os autos. Araguaína, 1º de setembro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
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