5000006-65.2010.8.27.2742

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Xambioá · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000006-65.2010.8.27.2742/TO REQUERENTE: MARIA ZENILDE ROCHA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: EUCLIDES MENDES SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: FABYULA NONATA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: FRANCISLEI BORGES LEAL ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: FRANCIRLEIA BORGES LEAL SANTANA ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: GREGÓRIO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: ALESSANDRO PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: IRIS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: DEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) REQUERENTE: ALINE CORTEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em fase de pagamento de precatórios. Conforme informações e documentos acostados aos autos (eventos 354 e 355), a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins comunicou a baixa e a quitação integral do Precatório nº 0008759-62.2019.8.27.0000, de titularidade originária do falecido exequente Domingos Ferreira de Oliveira, mediante transferência do valor de R$ 101.758,96 para a conta judicial vinculada nº 0610 040 01568686-3, mantida junto à Caixa Econômica Federal. A Secretaria certificou a juntada dos comprovantes do depósito e do saldo atualizado na conta judicial, intimando as partes para manifestação (evento 355). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A sucessão processual do exequente falecido Domingos Ferreira de Oliveira foi regularmente apreciada e homologada por este juízo, restando habilitados como seus legítimos sucessores Deusa Ferreira de Oliveira e João Gabriel Ferreira de Oliveira (eventos 262 e 322). Diante do repasse financeiro realizado pela Coordenadoria de Precatórios do TJTO para quitação do crédito decorrente do Precatório nº 0008759-62.2019.8.27.0000, o saldo depositado na conta judicial nº 0610 040 01568686-3 deve ser liberado aos herdeiros habilitados, observada a devida proporção e os poderes outorgados aos seus patronos. Por outro lado, o feito deve prosseguir em relação aos demais credores da execução, aguardando-se a regular tramitação e quitação dos demais precatórios vinculados, especialmente o de nº 0008756-10.2019.8.27.0000. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) intime-se a parte exequente, por meio do advogado constituído pelos herdeiros do falecido Domingos Ferreira de Oliveira, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários completos (ou chave PIX vinculada ao CPF do titular) para a transferência dos valores correspondentes ao Precatório nº 0008759-62.2019.8.27.0000, indicando a cota-parte cabível a cada herdeiro (ou juntando procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, caso o levantamento seja feito por patrono); b) apresentados os dados bancários solicitados, determino à Secretaria a expedição do competente alvará judicial eletrônico para a transferência do saldo integral depositado na conta judicial nº 0610 040 01568686-3; c) expedido e cumprido o alvará, aguarde-se a baixa ou novas informações da Coordenadoria de Precatórios do TJTO quanto aos demais precatórios vinculados aos presentes autos (notadamente o nº 0008756-10.2019.8.27.0000). Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá/TO, data do sistema.