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Publicações do processo
5000005-41.2020.8.13.0472
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000005-41.2020.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dação em Pagamento] AUTOR: VIA DA MODA - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 22.314.523/0001-45 RÉU: E Cabral Comércio de Medicamentos Eireli (1212) CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após diversas diligências realizadas por este Juízo, não foram localizados bens penhoráveis passíveis de satisfazer o crédito exequendo. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar meios efetivos e viáveis para o prosseguimento do feito, sob expressa pena de extinção conforme ID 10733402147. Contudo, o prazo transcorreu in albis sem qualquer manifestação, caracterizando a inércia e o abandono da causa. Nos Juizados Especiais, a inexistência de bens penhoráveis e a inércia do credor em promover o andamento regular do feito implicam a extinção do processo, não havendo previsão para suspensão por prazo indeterminado, conforme a inteligência do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Promova-se o levantamento de eventuais restrições efetuadas nestes autos em nome da parte executada, caso existam. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu
Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000005-41.2020.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VIA DA MODA - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 22.314.523/0001-45 E Cabral Comércio de Medicamentos Eireli (1212) CPF: não informado Reiterando a publicação datada de 11/08/2026, fica a parte exequente intimada para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VIVIANE SANTOS DE ARAUJO (servidora) Paraguaçu, data da assinatura eletrônica.
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