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Publicações do processo
5000004-60.2026.4.04.7026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 8ª Vara Federal de Londrina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000004-60.2026.4.04.7026/PRAUTOR: MARLENE RODRIGUES PAGANINI ADVOGADO(A): GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A): JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para CONDENAR o INSS a: I) Reconhecer os períodos: a) o tempo de serviço rural de 24/01/1980 a 03/07/1987; b) o tempo de atividade especial de 17/10/2013 a 13/10/2025, com conversão em tempo de atividade comum pelo fator de conversão de 1,2 até a data limite da publicação da EC n. 103/2019 - 13/11/2019; II) AVERBAR os tempos de serviço acima reconhecidos; III) CONCEDER o benefício de aposentadoria IV) PAGAR as verbas vencidas com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença.
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