5000003-89.2020.8.25.0067

Intimação

SEEU · SERGIPE - Santa Rosa de Lima

1. Trata-se de interposto por AGRAVO EM EXECUÇÃO EDENILSON PEREIRA DOS SANTOS , com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução, em face da decisão que converteu a PRD emFILHO PPL em razão de descumprimento injustificado do apenado, determinando a expedição de mandado de prisão. O recurso foi interposto tempestivamente e devidamente arrazoado às fls. 333/337. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 379/380, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção do decisum. Vieram os autos conclusos para o exercício do , nos termos do artigo 589 do Código juízo de retratação de Processo Penal, aplicável por analogia ao rito do Agravo em Execução. JUÍZO DE RETRATAÇÃO Em atenção ao disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, MANTENHO A DECISÃO por seus próprios e jurídicos fundamentos.AGRAVADA As razões deduzidas pelo recorrente não trouxeram novos elementos de fato ou de direito capazes de alterar o entendimento fundamentado anteriormente fixado. A decisão recorrida pautou-se estritamente na legislação vigente e na jurisprudência consolidada aplicável à espécie, mantendo-se hígida em sua totalidade. Diante da manutenção da decisão impugnada, determino: Remessa:Encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de , com as nossas homenagens de estilo, para o processamento e julgamento do recurso.Sergipe Cumpra-se com as cautelas de praxe. BT