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4401465-54.2023.8.13.0231
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
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Intimação
SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4401465-54.2023.8.13.0231Processo de Execução nº: Anderson Pinheiro SilvaReeducando: MM. Juiz, Verifica-se que o apenado cumpriu tempestivamente as determinações judiciais, tendo comparecido em juízo para a audiência de admoestação em 23/07/2026, oportunidade em que restou devidamente instalado o equipamento de monitoração eletrônica junto à DME, conforme Ofício SEJUSP/NUGER nº 86979/2026 juntado aos autos. Outrossim, cumpre registrar que as certidões de antecedentes criminais (CAC e FAC) foram devidamente atualizadas e encartadas ao feito, demonstrando a primariedade técnica do sentenciado e a ausência de outros processos criminais ativos em seu desfavor. Quanto à pena de multa e ao possível direito ao indulto ventilado por este duto Juízo: O Ministério Público pugna pela intimação da Defesa para que, no prazo legal, manifeste-se expressamente sobre o a) preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto Presidencial vigente para fins de concessão de indulto da pena de multa; Subsidiariamente, em caso de não preenchimento dos requisitos do indulto, reitera-se o parecer anterior para que o b) apenado seja intimado a comprovar o pagamento da multa ou requerer o seu parcelamento perante este Juízo, no prazo remanescente de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, requer-se a juntada do relatório SAREF atualizado, caso ainda pendente, com a posterior evolução do atestado de penas para fins de controle dos futuros benefícios (Livramento Condicional previsto para 21/01/2028 e Progressão ao Aberto para 30/10/2028). Belo Horizonte, 05 de agosto de 2026. Leonardo Távora Castelo Branco Promotor de Justiça Maria Fernanda Araujo Pinheiro Fonseca Marino Cotta M. Teixeira Filho Promotora de Justiça Promotor de Justiça PH
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