4401062-75.2024.8.13.0223

Intimação

SEEU · TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS AUTOS DE EXECUÇÃO: 4401062-75.2024.8.13.0223 REEDUCANDO(A): DERCILIO DE SOUSA ALMEIDA ENDEREÇO: RUA MARECHAL FLORAINO, 911, PRIMAVERA - DIVINÓPOLIS/MG TELEFONE: 037 998585609 ADVOGADO(A): ELVECIO CAMPOS DE PAULO - MG73741 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de setembro de 2026, às 13h19min, na sala de audiência da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais, Edifício do Fórum “Dr. Manoel Castro dos Santos”, Av. Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, 3º andar, sala 329, Liberdade, nesta cidade de Divinópolis, onde se achava presente o Dr. Francisco de Assis Corrêa, MM. Juiz de Direito desta Vara, comigo Escrevente ao final nomeado, foi ordenado que se procedesse, com as formalidades legais, ao pregão das partes e de seu respectivo procurador. Apregoados, compareceram: o(a) reeducando(a), DERCILIO DE SOUSA ALMEIDA, acompanhado(a) de Advogado(a), Dr.ELVECIO CAMPOS DE PAULO - MG73741. Aberta a audiência, foi o(a) reeducando(a) formalmente advertido(a) sobre os termos da monitoração eletrônica (suas condições e consequências), em razão de justificativa acolhida, segundo o despacho de seq.86.1, ficando inequivocamente cientificado(a) de que eventual nova violação ensejará a revogação da monitoração, inclusive, regressão de regime, se o caso, observadas as formalidades do art.118, §2º, LEP, bem como afastada possibilidade de nova concessão de monitoração, consoante análise do critério subjetivo. Proceda a Secretaria as diligências pertinentes. Nada mais havendo, encerro este termo que após lido e aprovado por todos, segue assinado, digitalmente, por este magistrado. Segue em anexo a mídia da audiência. Eu, André Luiz Lopes Silva, Escrevente “ad hoc”, o digitei.