4401006-18.2024.8.13.0231

Intimação

SEEU · TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Diretoria de Gestão de Vagas Ofício SEJUSP/DGV nº. 6306/2026 Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026. Exmo. Dr. Felipe Ceolin Lirio Juiz de Direito Vara de Execuções Penais da Comarca de Ipatinga/MG Assunto: Transferência de IPL Marcos Paulo Nunes da Silva-222678 Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1450.01.0150967/2026-75] Excelentíssimo Juiz, Em atenção ao despacho proferido no Processo nº 4401006-18.2024.8.13.0231 - seq. 117.1, o qual versa sobre a transferência do Indivíduo Privado de Liberdade - IPL Marcos Paulo Nunes da Silva, infopen nº 222678 , considerando que o Presídio de Santa Luzia, encontra-se atualmente interditada judicialmente, conforme Procedimento Administrativo n° 0066307-18.2015.8.13.0245, informa-se da impossibilidade momentânea de atendimento ao pleito. Importante ressaltar que mesmo tendo o Estado interesse na ressocialização do apenado, estimulando, dentre outros, os laços familiares, também deve-se observar o interesse geral à segurança pública, a ser igualmente garantido, levando-se em conta fatores de convergência e interesse da administração prisional, os quais envolvem a segurança, a existência de vagas e as condições do estabelecimento penal em receber o preso. Respeitosamente, Diretoria de Gestão de Vagas/SGVA Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP Documento assinado eletronicamente por Vagner Francisco Guilherme, Policial Penal, em 17/08/2026, às 21:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 146997644 e o código CRC 59178EB6. Referência: Processo nº 1450.01.0150967/2026-75 SEI nº 146997644 Rodovia Papa João Paulo II, 3777 - Edifício Minas - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-903