4400997-52.2025.8.13.0027

Intimação

SEEU · TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Manoel Franco Amaral, 450 - Igarapé/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - IGARAPE TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 4400997-52.2025.8.13.0027 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GUILHERME JUNIO GOMES PEREIRA DESPACHO Vistos. 1) Inércia da defesa constituída. Diligência. Ciente do decurso de prazo encartado no seq. 140, a qual atesta que a advogada, Dra. Laura Figueiredo da Silva (OAB/MG 169.137), quedou-se inerte e não promoveu a regularização de sua representação processual no prazo prorrogado no seq. 136.1. Diante da ausência de capacidade postulatória e da não regularização do vício no prazo assinalado, reputam-se ineficazes os atos por ela praticados (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal). Em consequência, torno sem efeito, por ora, a determinação de remessa do recurso de agravo ao TJMG prevista no seq. 121.1e seq. 136.1. Intime-se o sentenciado pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se pretende constituir novo advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para assumir a defesa do apenado no presente feito e requerer o que for de direito em relação ao agravo em execução. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza)