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4400841-78.2022.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - NOVA LIMA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida José Bernardo de Barros, sn - Oswaldo Barbosa Pena - Nova Lima/MG - CEP: 34.000-288 - Fone: (31)3589-3250 - E-mail: nla2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - NOVA LIMA TJMG - NOVA LIMA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400841-78.2022.8.13.0024 Processo nº: 4400841-78.2022.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): BRINER FELIPE DE ALVARENGA Vistos etc. Recebo o recurso, posto que próprio e tempestivo. Razões recursais à seq. 331.2. Contrarrazões acostadas à seq. 339.1. Reapreciando a decisão proferida à seq. 318.1, entendo que não merece modificação ou reconsideração, razão pela qual a mantenho, pelos seus próprios fundamentos. Em sendo assim, formado o instrumento, remeta-se o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para apreciação e julgamento, com nossas homenagens de elevada estima e consideração. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar sobre o requerido á seq. 332. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. LUIZA STARLING DE CARVALHO Magistrado(a)
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