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4400406-70.2024.8.13.0433
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Raimundo Penalva, 70 - sala 122 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400406-70.2024.8.13.0433 Processo: 4400406-70.2024.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): MARCONE SILVA VASCONCELOS (RG: 17407660 SSP/MG e CPF/CNPJ: 109.353.266-18) F, 190 - SÃO GERALDO II - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.407-357 DECISÃO– TRANSFERÊNCIA Vistos. Considerando que o Sentenciado se encontra residindo em outra cidade (seq. 213), a remessa dos autos à Comarca de Bocaiuva/MG, que é o foro competente para DETERMINO administrar a execução e solucionar incidentes. Proceda a Secretaria a transferência das peças do Banco Nacional, caso existentes. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD
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