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4400403-58.2022.8.13.0313
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- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - AÇUCENA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Getúlio Vargas, 89 - Forum Dr. Amaury Costa - Centro - Açucena/MG - CEP: 35.147-000 - Fone: (33)3298-1195 - E-mail: acn1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - AÇUCENA TJMG - AÇUCENA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400403-58.2022.8.13.0313 Processo nº: 4400403-58.2022.8.13.0313 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): WERLEY DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc… O procedimento a ser seguido no caso de Agravo em Execução, ex vi do art. 197 da LEP, é o rito do Recurso em Sentido Estrito, do CPP. Considerando que próprio e tempestivo, conforme certidão de seq. 306.1, RECEBO O AGRAVOde seq. 302.1/302.2, bem como o agravo de seq. 309.1. Vista à Defesa para apresentação das razões de recurso, seq. 309.1. Após, vista ao Ministério Público para contrarrazões, no prazo de dois dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos para juízo de retratação. Açucena/MG, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz de Direito
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