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4400322-51.2024.8.13.0342
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Intimação
SEEU · TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITUIUTABA TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400322-51.2024.8.13.0342 Processo nº: 4400322-51.2024.8.13.0342 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ADONIRAN DOS SANTOS BRANDÃO DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de executivo de pena de Adoniran dos Santos Brandão, qualificado nos autos, em cumprimento de pena em regime aberto. Ao sequencial 28.3, a defesa juntou comprovante de endereço do apenado da Comarca de Uberlândia/MG. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela transferência da execução (seq. 34.1). É o relatório. Passa-se à decisão. 2 FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que o último endereço indicado pelo apenado é na cidade de Uberlândia/MG ( seq. 34.1). Posto isso, impende salientar que ao apenado é reservado o direito de ver sua execução fiscalizada pelo juízo em que se encontra residindo, devendo dessa forma ter a competência declinada. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, DECLINO da competência em favor do douto Juízo responsável pelas Execuções Criminais de Uberlândia/MG. Avenida Sadalla Jorge, 400 - Universitário - Ituiutaba/MG - CEP: 38.300-000 - Fone: (34)3271-9829 - E-mail: iua1criminal@tjmg.jus.br Façam-se os lançamentos e adotem-se as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Magistrado
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