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4400267-74.2026.8.13.0231
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - ALFENAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO/SEMIABERTO
Praça Doutor Emílio da Silveira, 314 - centro - Alfenas/MG - CEP: 37.130-000 - Fone: (35) 3701-1550 - E-mail: afn2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ALFENAS TJMG - ALFENAS - EXECUCAO PENAL - REGIME SEMIABERTO Processo nº. 4400267-74.2026.8.13.0231 Processo nº: 4400267-74.2026.8.13.0231 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DANIEL MENDES DA SILVA DECISÃO Ciente da transferência da presente guia de recolhimento. Considerando que o sentenciado se encontra em regime semiaberto de cumprimento de pena, determino que ele permaneça separado dos apenados que cumprem pena em regime fechado, dentro do estabelecimento prisional. Cientifique-se o sentenciado de que restam a e o vedados saída temporária trabalho , por ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do externo art. 122, §2º., LEP. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, 23 de agosto de 2026. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito
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