4400251-70.2026.8.13.0183

Intimação

SEEU · TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4400251-70.2026.8.13.0183 Processo nº: 4400251-70.2026.8.13.0183 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): Charles Roberto Leal Vistos etc., O sentenciado encontra-se recolhido em jurisdição diversa desta (seq. 21.1). Analisando-se os autos, verifico que não há nos autos pendência de informação de habeas corpus, de decisão sobre benefício, medida urgente, falta disciplinar, soma ou unificação, devidamente instruídos, nos termos do art. 3º, I e II da Portaria Conjunta n.º 344/2014. Considerando que ao apenado é reservado o direito de ver sua execução fiscalizada pelo juízo de onde se encontra recolhido, declino a competência em favor do douto Juízo de Execuções Penais da Comarca de , nos termos do art. 66, V, "g", da Lei n. 7210/84, do art. 61, da Lei Complementar n. 59/São João Del-Rei 2001, da Resolução 297/96 do TJMG e da Portaria-Conjunta n. 344/2014/TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica LUCAS FONSECA SILVEIRA Juiz de Direito