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4400238-80.2019.8.13.0518
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- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - MONTE SANTO DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTE SANTO DE MINAS TJMG - MONTE SANTO DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400238-80.2019.8.13.0518 Processo nº: 4400238-80.2019.8.13.0518 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GABRIEL HENRIQUE ROSA DESPACHO Vistos. Extrai-se dos autos que o reeducando formulou pleito de transferência para o Presídio de Andradas/MG por aproximação familiar. Quanto ao tema, insta pontuar que tal matéria é regida em âmbito administrativo, conforme critérios de conveniência e oportunidade, sendo certo que o respectivo processo deve ser distribuído diretamente no SEEU, por meio da aba “Corregedoria dos Presídios”, pelo advogado do sentenciado. Proceda-se nos termos da Portaria da Direção do Foro n. 09/2026, naquilo que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Santo de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193 - Monte Santo de Minas/MG - CEP: 37.958-000 - Fone: (35)3591-2551 - E-mail: msm1secretaria@tjmg.jus.br
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