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4400221-36.2023.8.13.0637
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - SAO LOURENÇO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0 - São Lourenço/MG - CEP: 37.470-000 - Fone: (35)3331-2352 - E-mail: sal1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - SAO LOURENÇO TJMG - SAO LOURENÇO - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400221-36.2023.8.13.0637 Vistos etc. Acolho a justificativa apresentada pelo reeducando, nos termos do parecer ministerial, afastando a aplicação de sanções disciplinares. Todavia, conforme entendimento consolidado, a ausência deve ser considerada para fins de liquidação da pena, uma vez que não houve o efetivo cumprimento do recolhimento no período correspondente. Int. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Magistrado(a)
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