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4400193-31.2022.8.13.0693
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Intimação
SEEU · TJMG - TRES CORAÇOES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - TRES CORAÇOES TJMG - TRES CORAÇOES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400193-31.2022.8.13.0693 Processo nº: 4400193-31.2022.8.13.0693 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): CARLOS HENRIQUE DIAS MARCIANO DECISÃO Vistos. SOBRE SEQ. 426.1. Trata-se de execução penal do(a) sentenciado(a) CARLOS HENRIQUE DIAS MARCIANO. O Ministério Público se manifestou favoravelmente a remição de pena do reeducando pelo trabalho (seq. 426.1). Vieram-me os autos conclusos. É a suma. Decido. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, é direito do(a) reeducando(a) a remição da pena imposta, tornando-a como cumprida, para aquelas que trabalham ou estudam e se encontram condenados em regime fechado ou semiaberto. Será operado à razão de 01 (um) dia de pena para cada 03 (três) dias laborados, dias estes, entendidos à razão de no mínimo 06 (seis) e no máximo 08 (oito) horas diárias: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá Art. 126. remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho; Compulsando os autos, verifico que foi apresentada certidão de dias trabalhados referentes ao período de Maio a Julho de 2026, totalizando 32dias trabalhados. Desse modo, devem ser concedidos ao(à) sentenciado(a) 10 dias de remição. Av. CONRADO GROSSI D'ANGELO, 509 - MORADA DO SOL - Três Corações/MG - CEP: 37.418-050 - Fone: (35)3239-6200 - E-mail: tcs2criminal@tjmg.jus.br Ante o exposto, concedo ao(à) sentenciado(a) 10 dias de remição da pena, na forma do art. 126 , §1°, II, da LEP. Atualize-se o atestado de pena e, encaminhe-se cópia ao(à) reeducando(a). Intimem-se. Cumpra-se. Três Corações, data da assinatura eletrônica. César Rodrigo Iotti Juiz de Direito
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