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4400179-18.2023.8.13.0271
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - FRUTAL - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - FRUTAL TJMG - FRUTAL - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Autos nº. 4400179-18.2023.8.13.0271 Processo: 4400179-18.2023.8.13.0271 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOAO PAULO SILVA PEREIRA (CPF/CNPJ: 064.469.661-30) Avenida Presidente Getúlio Vargas , 728 - Garimbo do Bandeira - FRUTAL/MG ILMO (A). SR (A) JOAO PAULO SILVA PEREIRA PREZADO (A) SENHOR (A), Pelo Presente, por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais desta comarca, fica o sentenciado INTIMADO para proceder ao recolhimento $ 1.001,00 imposta nos autos de da importância de (mil reais e um real), a título de Multa Penal origem de nº 00334514420208130271 , no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia (DAE) e seu respectivo comprovante de pagamento, que deverão ser juntados aos autos, sob pena de intimação do Ministério Público, para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover o protesto cartorário e/ou ajuizamento de execução da multa penal, no Sistema Eletrônico Unificado (SEEU). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: (X ) Intimação por intermédio do Advogado Constituído. (Via Publicação no SEEU). ( ) Intimação Pessoal do Sentenciado Preso, por intermédio da Unidade Prisional. (Juntar a ciência do sentenciado via SEEU). FRUTAL, 21 de agosto de 2026. Fernanda Araújo Carvalho Estagiária de Graduação
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