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4400144-77.2023.8.13.0394
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - MANHUAÇU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
AV. CENTENÁRIO , 280 - 3º ANDAR - Bom Pastor - Manhuaçu/MG - CEP: 36.902-272 - Fone: (33)3339-5451 - E-mail: mnc2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MANHUAÇU TJMG - MANHUAÇU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400144-77.2023.8.13.0394 Processo nº: 4400144-77.2023.8.13.0394 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): FERNANDO DA SILVA VIEIRA DECISÃO Acostou-se atestados de trabalhodo sentenciado e o Ministério Público, ao seq. 638.1, manifestou-se pela concessão de remição. O pedido de remição encontra suporte fático e probatório. Assim, o reeducando fazjus ao benefício pleiteado, na razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, nos termos do artigo 126, §1º, II da LEP. O reeducando laborou por 385dias, de forma que faz jus a remição de 128dias. Dessa forma, DECLARO remidos pelo trabalho 128dias de pena. Elabore-se novo levantamento de pena, devidamente retificado, constando os dias remidos. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, 12 de setembro de 2026. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Magistrado
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