4400101-39.2025.8.13.0696

Intimação

SEEU · TJMG - TUPACIGUARA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Olegário Maciel, 1 - Tupaciguara/MG - CEP: 38.480-000 - Fone: (34)3281-2727 - E-mail: tpc1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - TUPACIGUARA TJMG - TUPACIGUARA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400101-39.2025.8.13.0696 Considerando o cumprimento integral das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado, bem como a inexistência de pena de multa a ser cumprida, acolhoo parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do integral cumprimento da reprimenda. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixo de acolhê-lo, nos termos da manifestação ministerial, a responsabilidade do apenado pelo pagamento das custas processuais, na forma da mantendo-se legislação aplicável, uma vez que não restou demonstrada situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Com efeito, conforme consignado na própria sentença condenatória, o apenado é proprietário de empresa, circunstância que, no caso concreto, não evidencia a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, cumpridas as formalidades legais, após arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupaciguara, 08 de setembro de 2026. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juíza de Direito