4400100-83.2018.8.13.0701

Intimação

SEEU · TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400100-83.2018.8.13.0701 Processo nº: 4400100-83.2018.8.13.0701 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MARCOS ANDRADE SARAIVA 1. Vistos, etc. 2. Considerando a procuração de mov. 555.2, determino que a zelosa secretaria cadastre o(a) advogado(a) lá indicado(a) no SEEU. Anote-se. 3. Havendo parecer favorável do Ministério Público (mov. 558.1), defiroa liberação do pecúlio para os fins pretendidos pelo(a) sentenciado(a) (mov. 555.1). 4. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o valor depositado em favor do(a) sentenciado(a). Informar no ofício o número do INFOPEN, do CPF e do RG, se existentes no processo, para facilitar a pesquisa pela instituição financeira. 5. Com a resposta da instituição financeira, na hipótese de os valores depositados representarem quantia igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendoa expedição de alvará, devendo ocorrer a conclusão dos autos. 6. Na hipótese de o valor depositado ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), expeça-seo alvará, consoante requerido no mov. 555.1. Destaco que o(a) advogado(a) indicado(a) na procuração de mov. 555.2 deverá prestar contas no processo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da expedição do alvará judicial, sob pena de responsabilidade, para os fins pretendidos de mov. 555.1. Prestadas as contas, determinoo descadastramento do(a) advogado(a) do SEEU. Não prestadas as contas, tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 8. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 9. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: prsvec@tjmg.jus.br Pará de Minas, 28 de agosto de 2026 Antonio Fortes de Padua Neto Juiz de Direito