4400089-25.2022.8.13.0439

Intimação

SEEU · TJMG - PIRANGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Santa Efigênia,, S/N - Piranga/MG - CEP: 36.480-000 - Fone: (31) 37461368 - E-mail: pro1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PIRANGA TJMG - PIRANGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400089-25.2022.8.13.0439 Processo nº: 4400089-25.2022.8.13.0439 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MARCELO DE PAULA LANA JÚNIOR Considerando a informação constante do seq. 520.1, de que o sentenciado foi transferido para o Presídio de Muriaé/MG, defiro o pedido ministerial de seq. 527.1, devendo a execução penal ser encaminhada ao Juízo competente daquela Comarca, para regular prosseguimento. Quanto ao pedido de instauração de incidente de apuração de falta grave, diante da notícia de prática de novo delito durante a execução penal, conforme REDS juntado ao seq. 519, delego ao Juízo competente da Comarca de Muriaé, para o qual será encaminhada a presente execução, a análise quanto à instauração e ao processamento do respectivo incidente, inclusive com a adoção das providências necessárias à apuração dos fatos, observado o contraditório e a ampla defesa. Cumpra-se. Piranga, 11 de setembro de 2026. LUISA FILARDI SIQUEIRA Juíza de Direito