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4400072-03.2026.8.13.0486
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - REGIME SEMIABERTO
Rua Juiz de Paz José Lemos, 537 - Vila Bretas - Governador Valadares/MG - E-mail: gvsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - GOVERNADOR VALADARES TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - REGIME SEMIABERTO Processo nº. 4400072-03.2026.8.13.0486 Processo nº: 4400072-03.2026.8.13.0486 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): FAGNER MARTINS BLANCK DECISÃO Trata-se de execução de penas impostas a FAGNER MARTINS BLANCK, o qual encontra-se no regime fechado, condenado apena total de 04anos, 10mesese 28 dias, com pena remanescente de 04 anos, 02 meses e 04 dias. Em consulta ao SIGPRI, verifica-se queo apenado foi transferidopara oPRESÍDIO de Peçanha, 18/06/2026. O Ministério Público requer a remessa dos autos à Comarca de Peçanha/MG, nos termos da Resolução n° 297/96 e da Portaria Conjunta n° 344/2014 do TJMG – 28.1. Posto isso, nos termos da Resolução n.º 297/96 e Portaria conjunta n.º 344/2014, ambas do TJMG, determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Peçanha/MG, Juízo competente para acompanhar o cumprimento da pena e deliberar na presente execução, com nossas homenagens. I. C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. CARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA Juíza de Direito Titular
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