4400025-28.2019.8.13.0598

Intimação

SEEU · TJMG - SANTA VITORIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de pena do reeducando, Júlio César Casteliano de Paula. É o relatório. Ciente do inteiro teor do ofício constante no Seq. 580.2. Da remição por trabalho, Seq. 585.1. Analisando o atestado de trabalho para fins de remição de pena (Seq. 585.1), o sentenciado trabalhou o total de 444 horas, no período defevereiroa maio de 2026, que correspondem a 74dias, considerando a jornada de 06 horas por dia, os quais geram 24(vinte e quatro)dias de remição. Diante do exposto, determino a remição da pena do reeducando no total de 24 (vinte e quatro) dias. Da remição por leitura (Seq. 591.2) O documento de Seq. 591.2, demonstra que o sentenciado participou no Projeto “Remição pela Leitura”, apresentando 06(seis) resenhas, com avaliação satisfatória, fazendo jus a remissão de 24 ( vinte e quatro) dias, nos termos da Recomendação Nº 44 de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução Conjunta SEDS/TJMG nº 204/2016. Diante do exposto, determino a remição da pena do reeducando no total de 24(vinte e quatro) dias. Elabore-se, nova guia de levantamento de pena para se aferir quando estará obedecido o requisito objetivo para concessão do benefício de progressão de regime de pena ou livramento condicional. : 1ª) , Após, adote-se uma das seguintes providências se atingido o requisito objetivo requisite-se atestado carcerário e dê-se vista a representante do Ministério Público; 2ª) , Caso contrário aguarde-se na secretaria o decurso do prazo para o próximo benefício. Intime-se o defensor do sentenciado para formular o pedido de reativação e o restabelecimento imediato do cadastro de visitas e entrega de itens (Seq. 592.1) diretamente ao Diretor da Unidade Prisional, tendo .em vista que se trata de demanda administrativa Diligencie-se. Santa Vitória/MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto