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4400025-02.2025.8.13.0377
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - MANHUMIRIM - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Teófilo Tostes, 143 - Manhumirim/MG - CEP: 36.970-000 - Fone: (33) 3341-1007 - E-mail: mim2secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MANHUMIRIM TJMG - MANHUMIRIM - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400025-02.2025.8.13.0377 Processo nº: 4400025-02.2025.8.13.0377 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): FLAVIANO TEIXEIRA JORDAO Vistos. Determino a suspensão do trâmite da presente execução até revogação da prisão cautelar decretada, considerando que o acordo não prevê cláusula de rescisão em razão da prática de novo crime. Diligências necessárias. Manhumirim, 11 de setembro de 2026. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito
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