4400007-66.2023.8.13.0145

Intimação

SEEU · TJMG - JUIZ DE FORA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - JUIZ DE FORA TJMG - JUIZ DE FORA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400007-66.2023.8.13.0145 Processo nº: 4400007-66.2023.8.13.0145 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LEANDRO MARINHO BAIA DO CARMO Vistos, etc. Trata-se da execução de penas de LEANDRO MARINHO BAIA DO CARMO. Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade do sentenciado, alegando o cumprimento integral da pena, cuja data prevista para o término era o dia 23 de junho de 2026 ( seq.162.1). Contudo, o Parquet manifestou-se contrariamente ao pedido, fundamentando sua oposição no Ofício Jurídico/CAJAR nº 363/2026, documento o qual informa que o último comparecimento do sentenciado à Casa do Albergado ocorreu em 02/10/2025, registrando-se sua ausência injustificada nos meses de novembro de 2025 a junho de 2026 ( seq.160.1). Considerando que a ausência de fiscalização no período final da execução impede a imediata declaração de extinção da reprimenda sem a devida apuração, intime-se osentenciado, para que, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, apresente justificativa idôneapara o seu não comparecimento mensal à unidade fiscalizadora desde novembro de 2025. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação do apenado, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se . Rua Marechal Deodoro, 662 - Sala 213 - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36.015-460 - Fone: (32)3257-5800 - E-mail: jfavec@tjmg.jus.br Juiz de Fora, 16 de julho de 2026. Evaldo Elias Penna Gavazza Magistrado(a)