4400006-72.2026.8.13.0405

Intimação

SEEU · TJMG - MARTINHO CAMPOS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Avenida Coronel Pedro Lino, 657 - Centro - Martinho Campos/MG - CEP: 35.606-000 - Fone: (37)3524-2649 - E-mail: mhc1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MARTINHO CAMPOS TJMG - MARTINHO CAMPOS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº: 4400006-72.2026.8.13.0405 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RONE CLAYTON MORAIS DESPACHO Vistos etc. À Secretaria, para a juntada de CAC e FAC atualizadas. Além disso, deverá ser certificado se, no curso do processamento da ação penal, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo, como, a título de exemplo, em razão da aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Em caso positivo, deverão ser acostadas a estes autos cópias das peças processuais correspondentes, a fim de apurar se houve, durante o interregno apontado pela defesa, causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Cumprida a diligência, ouça-se o Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Martinho Campos/MG, ( ).data da assinatura digital Rachel Cristina Silva Viégas Juíza de Direito