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4400005-28.2026.8.13.0166
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Intimação
SEEU · TJMG - CLAUDIO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Praça dos Ex-Combatentes, 380 - Cláudio/MG - CEP: 35.530-000 - Fone: (37)3381-2870 - E-mail: clu1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CLAUDIO TJMG - CLAUDIO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400005-28.2026.8.13.0166 Processo nº: 4400005-28.2026.8.13.0166 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANDRE APARECIDO DA SILVA SANTOS DECISÃO Compulsando os autos de execução, verifica-se que no mandado cumprido nos autos houve comunicação de que o domicílio atual do apenado está vinculado à Comarca de Divinópolis/MG. Ademais, verifica-se a inexistência de incidentes em abertona presente execução. Pelo exposto, com fundamento no art. 1°, parágrafo único, da Portaria Conjunta TJMG 344/ 2014, determino a transferência dos autos da execução para a Vara de Execuções Penais de Divinópolis/MG. Cientifique-se ao .Parquet Providencie-se, a Secretaria, o que mais for pertinente. A presente decisão assume força de ofício/mandado/carta precatória. Cláudio, data da assinatura eletrônica. Intime e cumpra-se. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito
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