4400002-35.2023.8.13.0439

Intimação

SEEU · TJMG - MURIAE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Presidente Arthur Bernardes, 123 - Centro - Muriaé/MG - CEP: 36.880-000 - Fone: (32) 3729-310 - E-mail: mreadm@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MURIAE TJMG - MURIAE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400002-35.2023.8.13.0439 Processo nº: 4400002-35.2023.8.13.0439 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): FRANCISRONY FERREIRA DE PAULA Trata-se de execução penal do sentenciado FRANCISRONY FERREIRA DE PAULA. I – Diante da revogação da decisão que suspendeu o livramento condicional (sequencial n. 397), determino à Secretaria que proceda à remoção da interrupção do cumprimento da pena do sentenciado. II – Considerando que o sentenciado foi identificado como potencial beneficiário do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, determino à Secretaria que providencie a juntada aos autos da CAC, da FAC e do histórico de prisão e soltura do sentenciado, a fim de subsidiar a análise acerca da eventual concessão de indulto ou comutação de pena. Após a juntada da documentação, abra-se vista à Defesa para que se manifeste acerca da eventual incidência do referido decreto no caso concreto. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. III – No mais, intime-se novamente a parte interessada para que junte aos autos cópia da carteira de trabalho do reeducando, conforme requerido pelo Ministério Público. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Magistrado(a)