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4400001-61.2019.8.13.0028
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - ANDRELANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Praça Visconde de Arantes, S/N - Andrelândia/MG - CEP: 37.300-000 - Fone: (35) 3325-1691 - E-mail: adl1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ANDRELANDIA TJMG - ANDRELANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400001-61.2019.8.13.0028 Processo nº: 4400001-61.2019.8.13.0028 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANDERSON APARECIDO PEREIRA DECISÃO Defiro o pedido de seq. 147.4. intime-se o reeducando para que compareça à DME, a fim de proceder à manutenção do equipamento de monitoração eletrônica. Nada sendo requerido, prossiga-se com a execução até a ocorrência de algum incidente ou cumprimento de estágio para aquisição de benefícios, quando o Ministério Público deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Andrelândia, 10 de setembro de 2026. LUCAS CARVALHO MURAD Magistrado(a)
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