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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4159587-73.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO PALACETE CHAVANTES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FALEIROS DE LIMA (OAB SP510859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Numa interpretação sistemática do Código de Processo Civil, a aplicação da regra do art. 323 pressupõe o cumprimento das regras do art. 292, § 1.º e § 2.º, o que deverá ser providenciado pelo exequente no prazo de 15 dias, com correção do valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de execução das prestações que se vencerem no curso do processo. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá recolher as custas e a despesa de citação.
TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4159587-73.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 24/08/2026.
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