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Publicações do processo
4159047-25.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4159047-25.2026.8.26.0100/SP AUTOR: RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS (Representado) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AUTOR: SOLANGE ARAUJO QUEIROZ DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O simples fato de a parte autora ser menor de idade não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade. Se assim fosse, uma criança, filha de pais milionários, poderia se beneficiar da gratuidade de forma indevida, pois o objetivo da norma é garantir o acesso à Justiça àqueles que não têm condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se que as custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. E, tendo natureza tributária, as custas preferem a qualquer outro crédito, excepcionados os trabalhistas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Agravantes menores impúberes - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos da genitora dos menores para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que a genitora não é parte, mas apenas os menores - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183945-53.2023.8.26.0000; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Para concessão da gratuidade judiciária a singela declaração deve ser confrontada com outros elementos - Impossibilidade de se considerar apenas a menoridade da postulante - Necessidade de se averiguar as condições econômicas da representante legal - Condição econômica da genitora e da filha incompatível com o benefício - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2094636-60.2019.8.26.0000; Relator: José Roberto Furquim Cabella; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/07/2019; Data de publicação: 04/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Filho menor x pai Assistência judiciária revogada Insurgência do alimentando Descabimento Não preenchimento dos pressupostos legais Pais que têm capacidade econômica significativa Pensão alimentícia que é de 4,27 salários mínimos Não é razoável que a parte, pelo simples fato de ser menor de idade, não pague as custas processuais, cuja natureza é tributária AGRAVO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2229196-31.2022.8.26.0000, de 07 de dezembro de 2022, Rel. Des. Miguel Brandi) Assim, junte a parte autora comprovantes de seus próprios rendimentos, e dos rendimentos de seus genitores/responsáveis, tais como holerites recentes, carteira de trabalho, RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, etc, além de suas duas últimas declarações de Imposto de Renda completas, fatura de cartões de crédito e extratos de contas bancárias dos últimos dois meses, e Relatório de Contas e Relacionamento com Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato. Caso contrário, recolha as custas processuais e de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. 24/08/2026
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Outros
Processo 4159047-25.2026.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 24/08/2026.
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