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4153361-52.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4153361-52.2026.8.26.0100/SP AUTOR: FELIPE NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO(A): CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB SP244776) AUTOR: CAROLINA NASCIMENTO CARDOSO CRUVINEL ADVOGADO(A): CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB SP244776) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento 19: A distribuição por dependência ao processo nº 1037865-03.2024.8.26.0001 (7ª Vara Cível deste Foro Regional) não se sustenta. A conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, caput, CPC) apta a gerar risco de decisões contraditórias (art. 55, §3º, CPC). No caso, os pedidos formulados nos dois processos são autônomos - de um lado, a restituição dos valores pagos pela compra do imóvel, discutida no processo nº 1037865-03.2024.8.26.0001 (7ª Vara Cível); de outro, o regresso de quota-parte de honorários fixados na sentença proferida no processo nº 1001021-30.2019.8.26.0001 (9ª Vara Cível deste Foro Regional) e atualmente exigidos no cumprimento de sentença nº 0017442-39.2024.8.26.0001 (também perante a 9ª Vara Cível), estes sim os antecedentes diretos da pretensão ora deduzida. 2. Não há, portanto, risco concreto de decisões incompatíveis entre o processo nº 1037865-03.2024.8.26.0001 e o presente feito, de modo que a mera identidade de partes e a origem histórica comum não bastam para justificar a prevenção alegada. 3. Assim, indevida a distribuição por dependência ao processo nº 1037865-03.2024.8.26.0001 (7ª Vara Cível), manifeste-se a parte autora sobre o retorno dos autos a 16 ª Vara Cível do Foro Central Cível. 4. No silêncio, após o decurso do prazo para interposição de recurso, os autos serão devolvidos a 16 ª Vara Cível do Foro Central Cível. Int. São Paulo, 21/08/2026 JUÍZO TITULAR I - 7ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
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