4148480-32.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4148480-32.2026.8.26.0100/SP AUTOR: LIVIA AYUMI SAKIMURA ADVOGADO(A): FAGNER SANTANA DE OLIVEIRA (OAB SP377247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Há pedido de gratuidade a ser apreciado. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de contas e relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta “Registrato”, e extratos das respectivas contas. Idênticas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício à gratuidade processual. 2) A presente ação encontra possível inserção em litigância predatória, veiculada por procurador responsável pelo ajuizamento de diversas ações idênticas, fato que exige cuidado redobrado, com alicerce na Recomendação CNJ nº 127, de 15.02.2022, e enunciados EPM/CGJ publicados no DJE de 19.06.2024, p. 02 (enunciados 01, 04 e 05). Desta forma, determino o comparecimento pessoal da autora em cartório (de forma presencial e não em balcão virtual), munida de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Int.