4133517-19.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4133517-19.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MARCIO BARTH SPERB (OAB SP475224) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que a executada foi citada por hora certa nos autos principais, deve-se expedir carta para sua intimação pessoal neste cumprimento de sentença. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – RÉ CITADA COM HORA CERTA NA FASE DE CONHECIMENTO – ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 513, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, em se tratando de executado citado com hora certa, assistido pela defensoria pública, torna-se indispensável a sua intimação por carta com aviso de recebimento para a fase executiva". (TJSP; Agravo de Instrumento 2123954-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Assim, promova a exequente o recolhimento das custas de citação.