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4131909-83.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Ação Civil Pública Cível Nº 4131909-83.2026.8.26.0100/SPAUTOR: SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A): MARLON JACINTO REIS (OAB SP531518) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ausência de legitimidade para a causa), extingo o processo sem resolução do mérito. Em consequência, julgo prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que isenta o autor do pagamento de custas e honorários, e considerando que a sucumbência do autor na ação civil pública não gera condenação em honorários, exceto em caso de comprovada má-fé, que não se verifica na hipótese.
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