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4130858-37.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Impugnação de Crédito Nº 4130858-37.2026.8.26.0100/SP IMPUGNANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB SP120084) ADVOGADO(A): CAIO DE CARVALHO ALVES (OAB SP521856) IMPUGNADO: 2W ECOBANK S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME PANTALEAO DEL RE (OAB SP431612) ADVOGADO(A): PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB SP176476) INTERESSADO: VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ARMANDO LEMOS WALLACH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária ajuizada por SAP BRASIL LTDA nos autos da recuperação judicial de 2W ECOBANK S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A Administração Judicial manifestou-se pela habilitação de R$ 201.001,56 (duzentos e um mil, um real e cinquenta e seis centavos), mantido na Classe III – Quirografária. A parte devedora se manifestou, concordando com o parecer. O Ministério Público manifestou-se, concordando com o parecer igualmente. DECIDO. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela Administração Judicial, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV – Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de SAP BRASIL LTDA, no valor de R$ 201.001,56 (duzentos e um mil, um real e cinquenta e seis centavos), mantido na Classe III – Quirografária. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, no valor de R$ 11.055,09, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 4º, §8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondente a 5,5% (incisos I e II do art. 4º) sobre o valor atualizado do crédito habilitado (R$ 201.001,56), respeitados os limites mínimo e máximo do §1º do art. 4º da referida lei. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.
Intimação
TJSP · 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Impugnação de Crédito Nº 4130858-37.2026.8.26.0100/SP IMPUGNANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB SP120084) ADVOGADO(A): CAIO DE CARVALHO ALVES (OAB SP521856) IMPUGNADO: 2W ECOBANK S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME PANTALEAO DEL RE (OAB SP431612) ADVOGADO(A): PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB SP176476) INTERESSADO: VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ARMANDO LEMOS WALLACH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária ajuizada por SAP BRASIL LTDA nos autos da recuperação judicial de 2W ECOBANK S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A Administração Judicial manifestou-se pela habilitação de R$ 201.001,56 (duzentos e um mil, um real e cinquenta e seis centavos), mantido na Classe III – Quirografária. A parte devedora se manifestou, concordando com o parecer. O Ministério Público manifestou-se, concordando com o parecer igualmente. DECIDO. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela Administração Judicial, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV – Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de SAP BRASIL LTDA, no valor de R$ 201.001,56 (duzentos e um mil, um real e cinquenta e seis centavos), mantido na Classe III – Quirografária. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, no valor de R$ 11.055,09, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 4º, §8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondente a 5,5% (incisos I e II do art. 4º) sobre o valor atualizado do crédito habilitado (R$ 201.001,56), respeitados os limites mínimo e máximo do §1º do art. 4º da referida lei. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.
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