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4124683-36.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4124683-36.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BASKENTA LOGISTICA E MULTIMODAL LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB SP214843) AGRAVANTE: LIZ KALIL MONTEIRO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB SP214843) AGRAVANTE: SABRINA KALIL MONTEIRO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB SP214843) AGRAVANTE: SONIA REGINA BELLATINI KALIL ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB SP214843) AGRAVANTE: ISABELA KALIL FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB SP214843) AGRAVANTE: SERGIO KALIL ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB SP214843) Magistrado: LEA MARIA BARREIROS DUARTE Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração 17.1, mantendo a decisão que determinou a apresentação de documentos pela parte autora para análise de pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento (processo 4009363-45.2026.8.26.0223/SP, evento 6, DOC1). O presente recurso não merece conhecimento, porque o despacho agravado não possui conteúdo decisório. Ele apenas determinou a exibição de documentos para que, só então, seja proferida a decisão que apreciará o pedido de justiça gratuita ou de diferimento das custas. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe a interposição de Agravo, de acordo com os arts. 203, §3º, e 1.015 do CPC. Cabe à parte autora manifestar a sua insurgência contra a exigência de documentos do despacho agravado no processo de origem através de simples petição intermediária sendo que, somente então, se o pedido de diferimento das custas for de fato indeferido através de decisão interlocutória, é que a parte poderá insurgir-se através da interposição de um Agravo de Instrumento. Logo, o recurso não pode ser conhecido. No entanto, antes que a questão seja decidida definitivamente, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante se manifeste sobre esta possibilidade, em atenção ao art. 10 do CPC.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
Processo 4124683-36.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau na data de 10/09/2026.
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