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TJSP · Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4123788-75.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: SAMAMBAIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE BORBA OLDONI (OAB SP444044) ADVOGADO(A): GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB SP315720) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS BERGAMASCHI (OAB SP319123) Magistrado: DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tempestivo, recebo o recurso, ainda que ausente o preparo, um dos pressupostos de admissibilidade, por ser justamente esta a questão que aqui se discute. Defiro o efeito suspensivo, porquanto o despacho agravado intimou a empresa agravante para comprovar o recolhimento de custas, no prazo de 30 dias. Eis o “periculum in mora” a ensejar a suspensão do feito principal, apenas no que diz respeito às custas processuais. O tema referente à retificação do valor da causa não é abrangido pela suspensão, já que sequer foi devolvido a esta Corte Revisora. Ainda não formada a relação processual, fica dispensada a intimação da parte contrária para ofertar contraminuta (art. 9º, parágrafo único, I, c.c. art. 1.019, II, ambos do CPC/2015). Confira-se a este respeito a lição de José Miguel Garcia Medina: “deve ser intimado o agravado, para responder, caso já tenha sido citado” (cf. STJ, 4ª T., AgRg no Ag 729.292/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.02.2008 e REsp 750.702/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 02.02.2010). Decorrido o prazo regimental, tornem conclusos para julgamento. Comunique-se e intime-se.
TJSP · Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4123788-75.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado - 21ª Câmara de Direito Privado na data de 09/09/2026.
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