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TJSP · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4123273-40.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: RITA PIRES DE FREITAS ALEMAO ADVOGADO(A): ANDRESSA LILIAN PÍRES ALEMÃO ROCHA (OAB SP361423) AGRAVANTE: DINIZ FRANCISCO ALEMAO NETO ADVOGADO(A): ANDRESSA LILIAN PÍRES ALEMÃO ROCHA (OAB SP361423) AGRAVANTE: JOSIMAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA LILIAN PÍRES ALEMÃO ROCHA (OAB SP361423) Magistrado: JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Junte a parte agravante, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 10 dias: (i) cópia integral de suas 3 últimas declarações de imposto de renda ou atestado impresso no site da Receita Federal, certificando a dispensa da apresentação da declaração de imposto de renda; (ii) cópia integral de suas CTPS; (iii) cópia de seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite ou extrato de benefício previdenciário) e de eventual termo de rescisão de contrato de trabalho, em caso de demissão; (iv) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2. O juízo de admissibilidade do recurso e o pedido de efeito suspensivo serão analisados após o devido cumprimento da determinação acima. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a Secretaria e, em seguida, voltem conclusos. Int.
TJSP · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4123273-40.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Privado - 5ª Câmara de Direito Privado na data de 09/09/2026.
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